Base Jurídica: Acessar Normativa

§1º O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, na modalidade eletrônica, através do sítio oficial da Câmara Municipal de Itapuranga, bem como, na forma presencial, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

§ 2º Compete ao SIC:

I- o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

III- o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

§ 2º O SIC contará com uma unidade de atendimento na Câmara Municipal de Itapuranga, vinculada à Secretaria Geral.